Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o MBENE SHOP — seja pela plataforma web, aplicativo ou qualquer outro canal disponibilizado — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a M. Benedetti Administradora de Condomínios, CNPJ [a preencher], responsável pela operação do MBENE SHOP.

2. O que é o MBENE SHOP

O MBENE SHOP é uma plataforma digital de marketplace condominial que conecta:

• Prestadores de serviços — empresas e profissionais que oferecem serviços para condomínios e moradores;
• Moradores — residentes de condomínios administrados ou parceiros da M. Benedetti;
• Síndicos e administradoras — responsáveis pela gestão dos condomínios.

A plataforma oferece três funcionalidades principais: (i) Vitrine de Prestadores, diretório de serviços curado e verificado; (ii) Shopping, produtos curados relevantes para a vida condominial; (iii) Entre Moradores, espaço de troca de serviços e produtos entre residentes do mesmo condomínio.

O MBENE SHOP não é parte das transações entre usuários. Não somos empregadores dos prestadores cadastrados nem responsáveis pela execução dos serviços contratados entre as partes.

3. Tipos de usuários e cadastro

3.1 Criação de conta

Para acessar funcionalidades completas da plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2 Requisitos mínimos

• Ter 18 anos ou mais, ou ser representado legalmente por um responsável;
• Pessoa física ou jurídica legalmente constituída no Brasil;
• Não ter sido previamente banido da plataforma.

3.3 Perfis de acesso

Morador: acesso à vitrine de prestadores, shopping e área entre moradores. Cadastro imediato mediante confirmação de e-mail.

Síndico: acesso ampliado incluindo painel de gestão de prestadores do condomínio. Pode ser solicitado no cadastro e está sujeito à verificação.

Prestador: cadastro da empresa ou perfil profissional. Sujeito à análise e aprovação pela equipe da M. Benedetti em até 48 horas úteis antes da publicação do perfil.

4. Regras para prestadores

4.1 Curadoria e aprovação

Todo prestador passa por um processo de curadoria antes de ter seu perfil publicado. A M. Benedetti reserva-se o direito de aprovar, reprovar ou solicitar informações adicionais sem obrigação de justificativa detalhada.

4.2 Informações verídicas

O prestador se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, incluindo: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, descrição dos serviços, área de atuação, portfólio e dados de contato. A publicação de informações falsas ou enganosas implica suspensão imediata e possível responsabilização civil.

4.3 Qualidade e atendimento

O prestador é o único responsável pela qualidade dos serviços prestados. Reclamações reiteradas de usuários, avaliações consistentemente negativas ou comportamento inadequado podem resultar em suspensão ou cancelamento do perfil, sem direito a reembolso proporcional do plano vigente.

4.4 Contato direto com clientes

O contato entre prestador e cliente gerado pela plataforma deve ser utilizado exclusivamente para fins dos serviços anunciados. É vedado utilizar os dados de contato obtidos pela plataforma para marketing não solicitado, spam ou qualquer finalidade fora do escopo do serviço anunciado.

5. Regras para moradores e síndicos

Moradores e síndicos comprometem-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e condizentes com sua finalidade;
• Publicar avaliações honestas, baseadas em experiências reais com os prestadores;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Respeitar os demais usuários da plataforma em todas as interações.

Avaliações falsas, mal-intencionadas ou que configurem assédio são passíveis de remoção e suspensão de conta.

6. Planos e pagamentos

6.1 Planos disponíveis

O MBENE SHOP oferece planos de visibilidade para prestadores: Basic (gratuito), Essencial, Pro e Premium, com benefícios progressivos descritos na página de cadastro.

6.2 Cobrança

Os planos pagos são cobrados mensalmente por antecipação. A cobrança é realizada via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, conforme opção selecionada. O não pagamento dentro do prazo implica o rebaixamento automático para o plano Basic.

6.3 Cancelamento e reembolso

O cancelamento do plano pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do prestador. Não são concedidos reembolsos proporcionais pelo período não utilizado do mês em curso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.4 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do CDC, contratos firmados fora do estabelecimento comercial (inclusive via internet) permitem arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral. Após esse prazo, aplica-se a política da cláusula 6.3.

6.5 Reajuste de preços

Os valores dos planos poderão ser reajustados mediante aviso com no mínimo 30 dias de antecedência. O prestador poderá cancelar o plano sem penalidade se não concordar com o novo valor.

7. Conteúdo e conduta

É expressamente proibido na plataforma:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou coleta automatizada de dados sem autorização;
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários;
• Utilizar a plataforma para disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente.

Violações são passíveis de suspensão imediata e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, textos, ícones, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da M. Benedetti Administradora ou licenciado por terceiros, estando protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao publicar conteúdo na plataforma (fotos, descrições, portfólio), o prestador concede ao MBENE SHOP uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo exclusivamente para fins de operação da plataforma.

É vedada a reprodução, cópia ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

O MBENE SHOP atua como intermediário tecnológico e não se responsabiliza por:

• A qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados;
• A veracidade das informações publicadas pelos usuários;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de transações realizadas entre usuários;
• Indisponibilidades temporárias da plataforma por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
• Acessos não autorizados causados por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Nos casos em que a responsabilidade da M. Benedetti for reconhecida judicialmente, ela se limita ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de utilização da plataforma.

10. Suspensão e encerramento de conta

A M. Benedetti reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer tempo, mediante justificativa, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência no pagamento do plano;
• Solicitação do próprio usuário;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a data de vigência das novas versões implica aceitação das mudanças.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para: